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12.05.08
VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE DANOS MORAIS - Murilo Arrigeto Perez

  

VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE DANOS MORAIS

O valor da causa, além de ser utilizado como base de cálculo das custas processuais, é um dos requisitos da petição inicial. Dispõe o artigo 258 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha valor econômico”.

Controvérsia se dá, entretanto, em razão da natureza estimativa da importância requerida como indenização, visto que apenas pelo autor é conhecida a extensão do dano. Uma atribuição exorbitante ao valor da causa acabaria por obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição pela parte vencida, visto que o numerário a ser recolhido como preparo do recurso conseqüentemente se elevaria. Por outro lado, na hipótese de não deter certa condição financeira, seria desestimulado de postular o “quantum” que lhe é devido por não poder suportar as custas da demanda.

 

A fim de solucionar o impasse, consolidou-se nos Tribunais e na doutrina o entendimento de que o valor da causa será desvinculado do pedido mediato quando este não for especificado pelo autor, isto é, quando o ressarcimento for exigido genericamente. Por conseguinte, tão logo seja mencionada a quantia requerida, o pedido tornar-se-á certo, e deverá balizar o valor da causa.

 

Nessa toada se manifesta YUSSEF SAID CAHALI (Dano Moral, Revista dos Tribunais, 3ª edição):

 

“A questão do valor da causa na reparação por danos materiais deve ser examinada sob dois aspectos, conforme tenha sido ou não formulado pedido certo e determinado de indenização”.

 

No mesmo sentido:

 

“Se, para determinação do seu pedido indenizatório, o autor fixar valor que entenda devido (ainda que para isso se utilize de fórmulas arbitrárias ou estimativas – para o caso entendo que não existem outras: são valores subjetivos), estará valorando o seu pedido, ainda que de forma estimativa, e simultaneamente, estipulando o valor da causa” (EREsp 80.501, Rio de Janeiro, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar).

 

Portanto, sendo determinada a quantia perseguida pelo autor, determinado será o valor da causa. No entanto, se optar por deixá-la à escolha do Magistrado, poderá estipular como valor da causa quantia razoável que não dificulte o acesso à justiça ou afaste a possibilidade de defesa da parte contrária.

 

Uma outra corrente de pensamento, entretanto, sustenta que, como o valor da causa deve equivaler ao valor da indenização, e como a fixação do valor do Dano Moral fica ao prudente critério do Juiz da demanda, basta ao autor dar à causa valor apenas estimativo, já que qualquer outro, mais rigoroso e preciso, estaria divorciado daquele que só será conhecido com a sentença que vier a ser proferida.

 

Estas as considerações para o tema em apreço.

 

Murilo Arrigeto Perez





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