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06.05.08
A COBRANÇA VIA TELEFONE AO CONSUMIDOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO: O QUE PREVÊ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDCON)? - Dr. Marcos Roberto Costa

  

 

A COBRANÇA VIA TELEFONE AO CONSUMIDOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO: O QUE PREVÊ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDCON)?

 

Desde a antiga idade se tem conhecimento que a prática da cobrança de dívidas é expediente usual. Mesmo quando ainda não havia um ordenamento jurídico escrito, mas tão-somente leis baseadas na simples tradição e no costume.

Pensando assim, duas figuras merecem destaque: a do credor (aquele que possui o direito ao recebimento de crédito) e a do devedor (o qual deve pagar o aludido crédito ao credor).

 

As práticas de cobranças de dívidas, ao longo dos tempos, foram se tornando mais amenas, a fim de sepultarem a liberdade de atos desumanos quando de suas realizações. Houve época que o devedor era obrigado a pagar o que devia com parte do seu próprio corpo.

 

Muito embora ocorrida uma enorme evolução no que tange a este assunto, ainda vinham sendo realizadas práticas vexatórias e constrangedoras nas cobranças de dívidas, colocando os devedores numa situação tão fortemente desfavorável, ridicularizando-os frente à própria sociedade que o acolhe.

 

Assim, o legislador brasileiro, na atualidade, percebendo que a maioria destas cobranças se dava nas relações de consumo, e observando que o consumidor normalmente tinha de se submeter a contratos já previamente estabelecidos, sem qualquer oportunidade de bilateralidade na elaboração dos mesmos, se tornava a parte menos favorecida e, assim, a parte hipossuficiente da relação consumerista.

 

De tal sorte, fora positivado, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078), no qual fora inserido capítulo próprio acerca das cobranças das dívidas, coibindo atuações incompatíveis com os excessos, assentando no artigo 42 do CDCon que: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

 

Para reforçar seu interesse, o legislador foi mais além. Estabeleceu no capítulo sobre as infrações penais na relação de consumo, especificadamente no artigo 71, como sendo infração penal a utilização “na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Isso se deu, também, na razão de que, em muitas das vezes, as dívidas não seriam adimplidas por circunstâncias alheias à própria vontade do consumidor/devedor. Desta feita, não seria permitido que fosse constrangido a pagá-las, até porque, não havia dado causa àquela situação.

É de se saber, ainda, que com a oscilação econômica enfrentada pelo País, com a sempre crescente e fortalecida propaganda estimulando o consumo, com a facilitação na obtenção de créditos, gerando um super-endividamento das pessoas, em especial dos consumidores, é entendível que muitos deles, acabem não conseguindo honrar a todos os compromissos assumidos.

Porém, mesmo com todo o exposto, é existente o direito do credor ao recebimento de seus haveres, mesmo com a proteção máxima ao consumidor, sendo permitido cobrar este último, desde que, de um modo legalmente estabelecido.

Assim, no que tange à cobrança realizada por meio de ligações no local de trabalho do consumidor, ainda que se constitua como infração penal a sua prática interferindo no labor do devedor, tem-se como corrente mais razoável, apoiada nos ensinamentos de Francisco Augusto Caldara de Almeida, especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP, que as ligações para o trabalho do consumidor/devedor não apresentam o desrespeito à regra contida no aludido artigo 42 do CDCon, nem à previsão do artigo 71 de mesmo Estatuto, desde que, a pessoa responsável na realização da cobrança não se identifique como tal para terceiros, nem, tampouco, deixe recados com outras pessoas que não o próprio devedor, nem, ainda, deixe transparecer, por qualquer modo, o assunto que será tratado.

Também, incumbe à cobradora, para que não caracterize maléfica interferência no trabalho do devedor/consumidor, o dever de atenção, para não realizar aludidas cobranças com inúmeras ligações diárias, ultrapassando o limite do exercício natural ao direito de cobrança, e, por conseguinte, ao recebimento do crédito.

 

Dr. Marcos Roberto Costa





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