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24.02.08
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO QUANTO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - Dr. Edvaldo Luis Biazzi

  

 

Responsabilidade do ex-sócio quanto aos débitos trabalhistas

 

O intuito do presente artigo é demonstrar o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante de determinada empresa no caso de débitos trabalhistas, eis que a legislação trabalhista é omissa sobre o assunto.

 

Sempre se entendeu que o sócio retirante da sociedade não poderia ser responsabilizado subsidiariamente ou solidariamente por débitos trabalhistas de forma perpétua, sem limite de tempo. Ora, não é crível que um ex-sócio de uma empresa responda durante anos após sua saída por débitos trabalhistas que muitas vezes nem existiam.

 

Por primeiro, de se esclarecer que as empresas (pessoas jurídicas) possuem autonomia patrimonial e são criadas pelo direito para alcançar fins sociais lícitos. Sendo a empresa autônoma, os bens da sociedade não se confundem com os bens particulares de seus sócios e estes não respondem pelas obrigações sociais da empresa.

 

Porém, muitas vezes são instituídas pessoas jurídicas com fins fraudulentos, ilícitos e abusivos, com o objetivo de extração, pelos sócios, de proveito próprio em detrimento dos direitos de terceiros. Daí a necessidade da superação da pessoa jurídica (despersonalização da pessoa jurídica), a fim de alcançar os bens particulares dos sócios para garantia das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa, quando o patrimônio dessa empresa desaparecer, pouco importando a causa.

 

A desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se no fato de que sendo a pessoa jurídica criação legal, não pode ser utilizada como meio de se obter resultado repelido pelo direito, devendo-se, pois, coadunar o princípio da autonomia patrimonial com o da boa fé e com a necessidade de segurança nas relações jurídico-comerciais da sociedade.

 

Por ser a legislação trabalhista omissa quanto ao limite temporal da responsabilidade do sócio retirante, os Tribunais Trabalhistas eram unânimes no sentido de que o ex-sócio é responsável sem limite de tempo, importando somente se o empregador se beneficiou da prestação do serviço. Desse modo, não era levado em consideração que no momento do ajuizamento da ação o sócio não fazia mais parte da sociedade.

 

Ocorre, entretanto, que a responsabilidade do sócio retirante da empresa está entre as regras previstas no Novo Código Civil. O parágrafo único do artigo 1.003, estabelece que, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

 

Com efeito. A novidade trazida pelo Novo Código Civil é um avanço em termos de segurança jurídica, sendo essencial para os empreendedores, pois o dispositivo não deixa dúvidas que a responsabilidade do ex-sócio frente à sociedade e terceiros é de dois anos depois de averbada a retirada.

 

Frente à nova legislação que reza sobre a responsabilidade do sócio retirante, acredita-se que o Judiciário Trabalhista deverá ter novo posicionamento sobre a matéria.  Nesse sentido já se manifestou o colendo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, ao apreciar caso concreto de responsabilidade do ex-sócio aplicou o disposto no artigo supra citado do Código Civil, e assim decidiu: "se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista" (TRT 2ª R - 10981200400002004).

 

A decisão limita a responsabilidade do ex-sócio frente a terceiros em dois anos por dívida trabalhista, mesmo diante da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, e declara que não existe responsabilidade perpétua. Não há dúvidas de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perene.

 

Acredita-se que com a decisão do Tribunal Regional e com a nova legislação sobre a matéria, a jurisprudência trabalhista se modifique respeitando os princípios da vontade das partes, do negócio jurídico perfeito e da boa-fé.

 

Não podendo os créditos trabalhistas ficar descobertos, enquanto os sócios, beneficiários diretos do resultado do labor dos empregados da sociedade livram seus bens pessoais da execução, a pretexto de que os patrimônios são separados, verifica-se, portanto, que os ex-sócios respondem por dívida trabalhista da empresa, existindo um limite temporal para essa responsabilidade, que é de dois anos.

 

Assim, conclui-se, portanto, que com o advento do Código Civil de 2002 o ex-sócio tem responsabilidade subsidiária em relação à sociedade e solidária em relação ao sócio atual por um período de dois anos. A retirada, a exclusão ou a morte do sócio não o exime a si ou a seus herdeiros das obrigações sociais contraídas pela sociedade enquanto sócio, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade.

 

Dr. Edvaldo Luis Biazzi





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