Escritório de Advocacia Franco de Lima Escritório de Advocacia Franco de Lima Estamos localizados em Descalvado - São Paulo
Notícias
13.08.10
ENTREVISTA CONCEDIDA AO JORNAL TRIBUNA DE DESCALVADO SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - Dr. Sergio Franco de Lima

1) O que muda no processo, com a vigência da Nova Lei do Divórcio?

No processo praticamente nada. Quem quiser se divorciar tem 3 opções depois que passou a vigorar a nova redação que foi dada, pela PEC do Divórcio, ao artigo 226, parágrafo 6º da CF ("o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio"). A primeira é ajuizando ação de divórcio litigioso, a segunda é ajuizando ação de divórcio consensual, e o terceiro caminho é protocolando no Cartório de Registro o pedido conjunto de divórcio extrajudicial consensual. Essas mesmas opções o interessado já as tinha para enfrentar a separação judicial ou extrajudicial.


2) Segundo a grande imprensa, a PEC irá baratear o processo, pq extingue a separação judicial? É fato?

Sim, é verdadeiro. Antes da PEC 28/2009 (PEC do divórcio), que modificou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da CF, o divórcio teria que ser precedido da separação judicial, e depois de 1 (um) ano, a contar dela, ou da separação de corpos, é que o interessado, ajuizando uma segunda ação, poderia deduzir pedido de conversão daquela separação em divórcio. Somente se o casal estivesse separado há no mínimo 2 (dois) anos é que poderia valer-se de uma só ação, denominada ação de divórcio direto. Hoje isso mudou. O interessado (o marido, a mulher, ou ambos) pode ingressar com uma só ação, a de divórcio, posto que o instituto da separação judicial, antes conhecido como desquite, não existe mais no nosso ordenamento jurídico. Quem antes tinha gastos com duas ações, agora terá só com uma.

3) Quanto custava até ontem a dissolução de um casamento? Quanto custará agora (em média), com a vigência da Nova Lei? (isto para casos particulares)

Os gastos com o processo são variáveis, dependendo sempre do valor da causa, que se modifica com o valor dos bens a partilhar, dentre outros fatores que venham a influenciá-lo. É impossível falar-se em gasto fixo. Cada caso é um caso.

4) Quais devem ser os procedimentos, a partir de agora, para o casal que queira dissolver o casamento?

Bem, por primeiro deve o casal constituir advogado de sua confiança. Só o advogado poderá assessorar tecnicamente aqueles que querem se divorciar. Como a separação judicial, que antecedia o pedido de divórcio por conversão, ficou banida do nosso sistema, não é mais preciso separar-se para depois divorciar-se. Basta ajuizar uma só ação, qual seja, a de divórcio litigioso ou consensual. Para aqueles que já estão separados judicialmente, e estão aguardando o transcurso do prazo de 1 ano para converter a separação judicial em divórcio, não terão mais que esperar por esse intervalo, podendo imediatamente pedir em Juízo a conversão, já que a regra do artigo 226, parágrafo 6º , da CF é de eficácia imediata. Quem está separado de fato, qualquer que seja o hiato dessa separação, também pode de imediato postular seu divórcio em Juízo sem que tenha que aguardar os 2 anos que o ordenamento exigia. Com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da CF o casal pode divorciar-se já no dia seguinte ao do casamento, quer o divórcio seja litigioso, quer seja amigável. Ficou mantida também a separação de corpos, pedido que pode ser feito em caráter cautelar, sempre que um dos cônjuges (ou filhos) estiver em situação de perigo diante do outro.

5) Acredita que com a 'agilidade' pregada mediante a vigência da Lei, a tendência seja a do aumento de divórcios?

O IBGE apontou que para o ano de 2008 aconteceram no Brasil 102.813 separações judiciais e 188.000 divórcios. Rompidas as barreiras religiosas e o preconceito social que ainda restringe o ânimo daquele que deseja se separar, por certo a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da CF irá incrementar o número de divórcios, mas não consideravelmente. Na Espanha, através da Lei 15/2005, e na Colômbia, com a edição da Lei 962/2005, que, acabando com a separação judicial, também instituíram o divórcio sem qualquer outra exigência, o número de processos não teve aumento significativo, senão aquele incremento normal decorrente do aumento populacional. Não creio que a inovação, no Brasil, vá ser diferente.

6) Você tem conhecimento se houve alguma atualização quanto ao projeto de lei que tramita no Senado, que permitirá que os casais façam o pedido de divórcio pela internet (aqueles que não possuem filhos ou que eles sejam maiores)?

Não tenho ainda essa informação. Quando o Poder Judiciário estiver completamente informatizado talvez isso seja possível. A literatura atual ainda não cogita dessa hipótese. De novidade, cumpre acrescentar que tramita pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 2285/2007, que trata do Estatuto das Famílias, e que se aprovado trará inúmeras alterações na legislação familiarista em vigor.





Clique aqui para ir à home do site Clique aqui para voltar à página navegavel anteriormente